MEDIDAS DE APOIO AO EMPREGO
Regime de layoff simplificado
Apoios destinados aos trabalhadores e às empresas
afetados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho
e a mitigação de situações de crise empresarial.
Clique aqui para aceder ao requerimento da Segurança Social.
Clique aqui para aceder ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020.
COMPLEMENTO REGIONAL AO LAYOFF SIMPLIFICADO
Apoio extraordinário à manutenção de contrato
de trabalho em situação de crise empresarial (lay-off).
Clique aqui para aceder à ficha resumo desta
medida.
COMPLEMENTO REGIONAL AO LAYOFF DO CÓDIGO DE TRABALHO
Apoio
extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise
empresarial, como descrito no Código do Trabalho (layoff tradicional). Está
disponível apenas para as empresas que tenham beneficiado do layoff
simplificado.
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à ficha resumo desta medida.
PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO
Manutenção do nível de emprego das empresas regionais e prevenção da ocorrência de repercussões negativas no
mercado de trabalho, geradas por fatores de instabilidade relacionados com o
COVID-19, através de um apoio complementar às linhas de crédito nacionais
criadas no âmbito da pandemia.
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medida.
incentivo regional à normalização da atividade empresarial
Apoio
destinado às empresas que tenham beneficiado do layoff simplificado ou da
Medida Extraordinária de Qualificação, que reiniciem a sua atividade e não
recorram ao layoff tradicional.
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aqui para aceder à ficha resumo desta medida.
PRAZO COMPLEMENTAR PARA REEMBOLSO DOS EMPRÉSTIMOS
CONCEDIDOS AO ABRIGO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO EMPREGO
É concedido um prazo complementar de até seis
anos para reembolso, sem pagamento de juros, dos empréstimos concedidos ao
abrigo do Programa de Valorização do Emprego.
O primeiro ano do prazo corresponde a
carência, sendo o reembolso dos empréstimos deferido pelo restante período, em
até 60 prestações mensais, mediante um plano de pagamentos subscrito pela
empresa beneficiária.
Esta medida aplica-se unicamente às empresas
que cumpriram com a obrigação de manutenção dos postos de trabalho.
ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO PROGRAMA ESTABILIDADE LABORAL PERMANENTE - ELP
Antecipar
o pagamento de 15% do valor do apoio financeiro atribuído no âmbito do ELP, a
deduzir ao montante da terceira tranche.
A
antecipação é paga relativamente aos projetos que estejam a decorrer, em
valores iguais nos meses de maio, julho e setembro de 2020.
MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE ESTABILIZAÇÃO DE TRABALHADORES
Apoio
financeiro transitório concedido à entidade empregadora, seja para conversão de
contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, seja para renovação
que permita a manutenção de contratos de trabalho a termo certo por um período
mínimo de nove meses.
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MEDIDA HABILITAR
Apoio ao
desenvolvimento de planos de formação, previamente aprovados pela Direção
Regional do Emprego e Qualificação Profissional, para beneficiários de medidas
de estágio ou de inserção socioprofissional que, face ao presente contexto
epidemiológico, se encontrem impedidos de exercer, a tempo inteiro ou parcial,
as suas atividades, quer presencialmente, quer via teletrabalho.
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regulamento desta medida.
