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MEDIDAS DE APOIO AO EMPREGO


SUPORTE AO EMPREGO REGIONAL (SER21) 


Apoio mensal dirigido às empresas que, encontrando-se em situação de crise empresarial em consequência da pandemia causada pela doença COVID-19, estejam a beneficiar da aplicação de uma das medidas seguintes:

a) Apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, na sua redação atual;

b) Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, com redução temporária do período normal de trabalho dos seus trabalhadores, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, na sua redação atual;

c) Redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos previstos nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.

 

Clique aqui para aceder ao regulamento.

 

Clique aqui para submeter a sua candidatura.


APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE EM EMPRESAS EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL COM REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO 


Apoio destinado aos empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID-19 e que se encontrem, em consequência dela, em situação de crise empresarial (quebra de faturação igual ou superior a 25%). Inclui um apoio simplificado para microempresas destinado à manutenção dos postos de trabalho.

 

Clique aqui para aceder ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020.

 

Clique aqui para aceder à Segurança Social.


Regime de layoff simplificado


Apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial.

 

Disponível para as empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia, e para as empresas e estabelecimentos que se encontrem em paragem total ou parcial superior a 40%, no mês anterior ao do requerimento a efetuar no mês de março e abril de 2021, e que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, nas situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades ou setores que estejam atualmente suspensos ou encerrados por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.


Clique aqui para aceder ao requerimento da Segurança Social.


Clique aqui para aceder ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020.



Medidas de apoio aos trabalhadores independentes (inclui eni, gerentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção)

 

Apoios concedidos aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome individual, aos gerentes e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas, o direito a recorrer ao apoio extraordinário à redução da atividade económica pelo período da suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência.

 

Clique aqui para aceder ao Capítulo IX do Decreto-Lei n.º 10-A/2020.



PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO II


Promover a manutenção do nível de emprego das empresas com sede ou estabelecimento estável na Região e prevenir a ocorrência de repercussões negativas no mercado de trabalho, geradas por fatores de instabilidade relacionados com a COVID-19.


Clique aqui para aceder à ficha resumo desta medida.



MEDIDA HABILITAR


Apoio ao desenvolvimento de planos de formação, previamente aprovados pela Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional, para beneficiários de medidas de estágio ou de inserção socioprofissional que, face ao presente contexto epidemiológico, se encontrem impedidos de exercer, a tempo inteiro ou parcial, as suas atividades, quer presencialmente, quer via teletrabalho.

 

Clique aqui para aceder ao regulamento desta medida. 




TURIS-FORM


Apoio financeiro extraordinário destinado à melhoria da qualificação dos trabalhadores de entidades empregadoras com atividade associada ao setor do Turismo.

 

Clique aqui para aceder à Ficha resumo desta medida.




MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE ESTABILIZAÇÃO DE TRABALHADORES


Apoio financeiro transitório concedido à entidade empregadora, seja para conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, seja para renovação que permita a manutenção de contratos de trabalho a termo certo por um período mínimo de nove meses.

 

Clique aqui para aceder ao regulamento desta medida.

 

Clique aqui para submeter a sua candidatura.


 

MEDIDA DE APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PRIVADOS COM SEDE NOS AÇORES 


Apoio extraordinário aos órgãos de comunicação social privada com sede na Região Autónoma dos Açores para manutenção da capacidade de funcionamento das respetivas redações.

 

Clique aqui para aceder ao regulamento.