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MEDIDAS FISCAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL


SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO POR CONTA DO IRC


A Lei n.º 29/2020 cria a possibilidade das PME suspenderem, temporariamente, o pagamento por conta do IRC, bem como o reembolso da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida.


Estabelece ainda um prazo máximo para a efetivação do reembolso do IVA, do IRC e do IRS, quando o resultado da retenção na fonte de pagamentos por conta ou de liquidações for superior ao imposto devido.


Clique aqui para aceder à Lei n.º 29/2020


Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais


Estabelece medidas excecionais para a entrega do IVA e das retenções na fonte de IRS e IRC, bem como regras relativas ao pagamento das contribuições diferidas, aos planos prestacionais e suspensão de processos, prorrogação extraordinária de prestações sociais e contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.


Clique aqui para aceder ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020.



Medidas de Apoio aos Trabalhadores Independentes (INCLUI ENI) e Sócios-gerentes de sociedades 


Estabelece um apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, incluindo empresários em nome individual, sem rendimentos provenientes do trabalho por conta de outrem, aplicável igualmente aos sócios-gerentes de sociedades com faturação inferior a €80 mil.


O trabalhadores e empresários que beneficiem do apoio em causa têm ainda acesso ao diferimento do pagamento de contribuições.


Clique aqui para aceder ao Capítulo IX do Decreto-Lei n.º 10-A/2020.


COMPLEMENTO Açoriano de apoio aos TRABALHADORES INDEPENDENTES


Apoio aos trabalhadores independentes, beneficiários do Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente ou da Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, previstos no Capítulo IX do Decreto-Lei n.º 10-A/2020.


O apoio é não reembolsável e consiste no pagamento de uma majoração de 30% do apoio atribuído no âmbito das medidas referidas, com valor mínimo de 25% do IAS.

A atribuição deste complemento é automática e o pagamento é efetuado por transferência bancária, no prazo de 15 dias após o pagamento dos apoios previstos acima.


Clique aqui para aceder ao regulamento desta medida.



PROGRAMA DE APOIO AOS EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL


Apoio excecional aos empresários em nome individual, em contexto de pandemia da COVID-19, complementar à medida da Segurança Social de apoio à redução extraordinária da atividade económica.

 

Clique aqui para aceder à ficha resumo desta medida.



RESTITUIÇÃO DO IVA PARA EMPRESAS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS


As entidades com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas principal «82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares» têm direito à restituição do montante equivalente ao IVA suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.


Clique aqui para aceder ao Capítulo II do Decreto-Lei n.º 54/2020.


Clique aqui para contactar o Turismo de Portugal, IP.