MEDIDAS FISCAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL
Regime excecional e temporário de cumprimento de
obrigações fiscais e contribuições sociais
Estabelece
medidas excecionais para a entrega do IVA e das retenções na fonte de IRS e
IRC, bem como regras relativas ao pagamento das contribuições diferidas, aos
planos prestacionais e suspensão de processos, prorrogação extraordinária de
prestações sociais e contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e
Solicitadores.
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aceder ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020.
Medidas de Apoio aos Trabalhadores Independentes (INCLUI ENI) e Sócios-gerentes de sociedades
Estabelece
um apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador
independente, incluindo empresários em nome individual, sem rendimentos
provenientes do trabalho por conta de outrem, aplicável igualmente aos sócios-gerentes
de sociedades com faturação inferior a €80 mil.
O
trabalhadores e empresários que beneficiem do apoio em causa têm ainda acesso
ao diferimento do pagamento de contribuições.
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aceder ao Capítulo IX do Decreto-Lei n.º 10-A/2020.
COMPLEMENTO Açoriano de apoio aos TRABALHADORES INDEPENDENTES
Apoio aos
trabalhadores independentes, beneficiários do Apoio extraordinário à redução da
atividade económica de trabalhador independente ou da Medida extraordinária de
incentivo à atividade profissional, previstos no Capítulo IX do Decreto-Lei n.º
10-A/2020.
O apoio é
não reembolsável e consiste no pagamento de uma majoração de 30% do apoio
atribuído no âmbito das medidas referidas, com valor mínimo de 25% do IAS.
A
atribuição deste complemento é automática e o pagamento é efetuado por
transferência bancária, no prazo de 15 dias após o pagamento dos apoios
previstos acima.
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aceder ao regulamento desta medida.
PROGRAMA DE APOIO AOS EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL
Apoio
excecional aos empresários em nome individual, em contexto de pandemia da
COVID-19, complementar à medida da Segurança Social de apoio à redução
extraordinária da atividade económica.
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aqui para aceder à ficha resumo desta medida.
