MEDIDAS FISCAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO POR CONTA DO IRC
A Lei n.º 29/2020 cria a possibilidade das PME
suspenderem, temporariamente, o pagamento por conta do IRC, bem como o reembolso
da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida.
Estabelece ainda um prazo máximo para a
efetivação do reembolso do IVA, do IRC e do IRS, quando o resultado da retenção
na fonte de pagamentos por conta ou de liquidações for superior ao imposto
devido.
Clique aqui para aceder à Lei n.º 29/2020
Regime excecional e temporário de cumprimento de
obrigações fiscais e contribuições sociais
Estabelece
medidas excecionais para a entrega do IVA e das retenções na fonte de IRS e
IRC, bem como regras relativas ao pagamento das contribuições diferidas, aos
planos prestacionais e suspensão de processos, prorrogação extraordinária de
prestações sociais e contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e
Solicitadores.
Clique aqui para
aceder ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020.
Medidas de Apoio aos Trabalhadores Independentes (INCLUI ENI) e Sócios-gerentes de sociedades
Estabelece
um apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador
independente, incluindo empresários em nome individual, sem rendimentos
provenientes do trabalho por conta de outrem, aplicável igualmente aos sócios-gerentes
de sociedades com faturação inferior a €80 mil.
O
trabalhadores e empresários que beneficiem do apoio em causa têm ainda acesso
ao diferimento do pagamento de contribuições.
Clique aqui para
aceder ao Capítulo IX do Decreto-Lei n.º 10-A/2020.
COMPLEMENTO Açoriano de apoio aos TRABALHADORES INDEPENDENTES
Apoio aos
trabalhadores independentes, beneficiários do Apoio extraordinário à redução da
atividade económica de trabalhador independente ou da Medida extraordinária de
incentivo à atividade profissional, previstos no Capítulo IX do Decreto-Lei n.º
10-A/2020.
O apoio é
não reembolsável e consiste no pagamento de uma majoração de 30% do apoio
atribuído no âmbito das medidas referidas, com valor mínimo de 25% do IAS.
A
atribuição deste complemento é automática e o pagamento é efetuado por
transferência bancária, no prazo de 15 dias após o pagamento dos apoios
previstos acima.
Clique aqui para
aceder ao regulamento desta medida.
PROGRAMA DE APOIO AOS EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL
Apoio
excecional aos empresários em nome individual, em contexto de pandemia da
COVID-19, complementar à medida da Segurança Social de apoio à redução
extraordinária da atividade económica.
Clique
aqui para aceder à ficha resumo desta medida.
RESTITUIÇÃO DO IVA PARA EMPRESAS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS
As entidades com a Classificação Portuguesa de
Atividades Económicas principal «82300 - Organização de feiras, congressos e
outros eventos similares» têm direito à restituição do montante equivalente ao
IVA suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização de
congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.
Clique aqui para aceder ao Capítulo II do Decreto-Lei n.º 54/2020.
Clique aqui para contactar o Turismo de Portugal, IP.
