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MEDIDAS FISCAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL


Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais


Estabelece medidas excecionais para a entrega do IVA e das retenções na fonte de IRS e IRC, bem como regras relativas ao pagamento das contribuições diferidas, aos planos prestacionais e suspensão de processos, prorrogação extraordinária de prestações sociais e contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.


Clique aqui para aceder ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020.




RESTITUIÇÃO DO IVA PARA EMPRESAS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS


As entidades com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas principal «82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares» têm direito à restituição do montante equivalente ao IVA suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.


Clique aqui para aceder ao Capítulo II do Decreto-Lei n.º 54/2020.


Clique aqui para contactar o Turismo de Portugal, IP.