PROTEÇÃO DO CRÉDITO

Moratória, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação dos contratos de crédito, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período. O acesso à moratória tem de ser requerido à instituição financeira.

Regime das garantias pessoais do Estado para acautelar situações de emergência económica nacional causadas por circunstâncias excecionais e temporárias.

Temporariamente facilitada, quando verificados determinados pressupostos, a prestação de concessão de garantias por parte de sociedades de garantia mútua.

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