PROTEÇÃO DO CRÉDITO

Moratória, até 30 de setembro de 2021, que prevê a proibição da revogação dos contratos de crédito, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período.

Regime das garantias pessoais do Estado para acautelar situações de emergência económica nacional causadas por circunstâncias excecionais e temporárias.

Temporariamente facilitada, quando verificados determinados pressupostos, a prestação de concessão de garantias por parte de sociedades de garantia mútua.

Clique aqui para aceder ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020.