PROTEÇÃO DO CRÉDITO
Moratória,
até no máximo dezembro de 2021, que prevê a proibição da revogação dos
contratos de crédito, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste
período.
Regime das
garantias pessoais do Estado para acautelar situações de emergência económica
nacional causadas por circunstâncias excecionais e temporárias.
Temporariamente
facilitada, quando verificados determinados pressupostos, a prestação de
concessão de garantias por parte de sociedades de garantia mútua.
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aceder ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020.