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regime excecional dos contratos de seguros 


O Decreto-Lei n.º 20-F/2020 institui um regime excecional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade.


Clique aqui para aceder ao Decreto-Lei n.º 20-F/2020.